| Projeto: |
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PL 192 26/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-192/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0192-2019 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRA A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSOCIACOES / ATO ILICITO / AVALIACAO / CODIGO DE ETICA / COMBATE / COMPROVACAO / CONCESSAO / CONSORCIO / CONTRATACAO / CONTRATO / CONVENIO / CORRUPCAO / DENUNCIA / EDITAL / EMPRESA / EMPRESA ESTRANGEIRA / ETICA / EXECUCAO / FUNDACAO / GARANTIA / IRREGULARIDADE / LICITACAO / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PARCERIA / PESSOA JURIDICA / PMSP / PRAZO / PREGAO / PREGAO ELETRONICO / PREVENCAO / PROGRAMA DE INTEGRIDADE / PROTECAO / QUALIDADE / SEGURANCA / SOCIEDADE EMPRESARIA / TOMADA DE PRECO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/03/2019 | Encaminhado em 28/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 26/04/2019 | | CCJ | Recebido em 29/04/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | |
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| Encerramento: |
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30/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |